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http://hdl.handle.net/11144/4358
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Barbas, Stela | - |
dc.contributor.advisor | Silva, Ana Sofia | - |
dc.contributor.author | Cunha, Yuri Amorim da | - |
dc.date.accessioned | 2019-10-07T10:59:13Z | - |
dc.date.available | 2019-10-07T10:59:13Z | - |
dc.date.issued | 2019-10-01 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4358 | - |
dc.description.abstract | O testamento como instrumento de satisfação de última vontade do testador tem relevante importância no âmbito patrimonial e pessoal, sendo sua utilização manejada por pessoas que pretendem a concretização dos seus desejos e identificar o destino dos seus bens. Com isto dizer que muitos aspetos sensíveis são descritos no documento e por vezes vão ao encontro dos ensejos de terceiros e até dos próprios beneficiários, além de conter informações que podem ser relevantes para eles, de cunho personalíssimo ou patrimonial. Por outro lado, o direito à privacidade do autor do testamento encontra guarida em sede constitucional. Para a adequada compreensão da possibilidade ou não da publicidade do instrumento enquanto vivo o testador, propõe-se o presente trabalho a verificar junto a princípios que regem o ordenamento jurídico quanto ao tema, conjuntamente com as regras, a viabilidade da pretensão de terceiros que requeiram a expedição de certidão do documento, para tanto, houve um estudo sobre a função pública do notário e uma (re)leitura do instituto da interpretação conforme à constituição. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Testamento | por |
dc.subject | Publicidade | por |
dc.subject | Princípios | por |
dc.subject | Notários | por |
dc.title | A publicidade testamentária: a necessidade de restrição enquanto vivo o testador | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 202287130 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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