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http://hdl.handle.net/11144/4329
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Proença, Carlos | - |
dc.contributor.author | Figueiredo, Guilherme Neuenschwander | - |
dc.date.accessioned | 2019-09-27T16:44:14Z | - |
dc.date.available | 2019-09-27T16:44:14Z | - |
dc.date.issued | 2019-09-19 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4329 | - |
dc.description.abstract | No contexto do poder diretivo, os trabalhadores atuais são confrontados por diversos mecanismos tecnológicos que restringem a privacidade, como a videovigilância, o controle por meio de GPS, a fiscalização do e-mail, o monitoramento permanecente da internet, do uso do telemóvel, dentre outros instrumentos capazes de traçar um perfil detalhado dos dados pessoais dos trabalhadores. Estas influências tecnológicas ganham importância conceitual e jurídica de maneira diferenciada entre Brasil e Portugal, isto sobre o viés da tutela dos direitos da personalidade e os efeitos sobre a dignidade da pessoa humana. No caso, fica claro o alto teor regulamentar de Portugal sobre as NTIC, enquanto que, no caso brasileiro, não existem regras expressas sobre a proteção dos direitos da personalidade do trabalhador quiçá a respeito do direito à privacidade. Neste diálogo lusobrasileiro, o presente estudo apresenta algumas soluções encontradas pela jurisprudência a respeito das NTIC no contexto laboral, nomeadamente pela aplicação do princípio da proporcionalidade como método de ponderação dos conflitos entre normas de direito fundamental. A máxima da proporcionalidade e a teoria dos princípios referenciados por Robert Alexy poderá ser o caminho seguro para resolução destes casos “difíceis” e controversos. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Poder Empregatício | por |
dc.subject | Limites | por |
dc.subject | Novas Tecnologias | por |
dc.subject | Direitos Fundamentais | por |
dc.subject | Princípio da Proporcionalidade | por |
dc.title | Limites do poder diretivo do empregador e as novas tecnologias de informação e comunicação | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 202284948 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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