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http://hdl.handle.net/11144/4295
Title: | Breve comentário à decisão arbitral proferida no Processo n.º 572/2018‑T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) |
Other Titles: | Brief comment on the arbitration decision made in Case No. 572/2018‑T of the Administrative Arbitration Centre (CAAD) |
Authors: | Costa, Paulo Nogueira da |
Keywords: | Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) Imposto Sobre os Veículos Processo |
Issue Date: | Jun-2019 |
Publisher: | EDIUAL |
Abstract: | No passado dia 30 de abril, foi proferida uma decisão arbitral, em matéria de Imposto Sobre os Veículos (ISV) que mereceu a atenção da comunicação social e que tem suscitado parti‑ cular interesse entre os cidadãos. Referimo‑nos à sentença proferida no âmbito do Processo n.º 572/2018‑T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Em causa está um litígio entre um contribuinte e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente ao valor do ISV por esta liquidado, referente a um veículo ligeiro de passageiros usado, originariamente matriculado noutro Estado‑Membro e introduzido em Portugal em 2018. |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4295 |
metadata.dc.identifier.doi: | http://doi.org/10.26619/2184-1845.XX.1.7 |
ISSN: | 2184-1845 |
Publisher Version: | http://journals.ual.pt/galileu/wp-content/uploads/2019/07/RG_XX1_BreveComentario.pdf |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.20, nº1(2019) |
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