Breve comentário à decisão arbitral proferida no Processo n.º 572/2018‑T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/11144/4295

Título:	Breve comentário à decisão arbitral proferida no Processo n.º 572/2018‑T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)
Outros títulos:	Brief comment on the arbitration decision made in Case No. 572/2018‑T of the Administrative Arbitration Centre (CAAD)
Autor:	Costa, Paulo Nogueira Da
Palavras-chave:	Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) Imposto Sobre os Veículos Processo
Data:	Jun-2019
Editora:	EDIUAL
Resumo:	No passado dia 30 de abril, foi proferida uma decisão arbitral, em matéria de Imposto Sobre os Veículos (ISV) que mereceu a atenção da comunicação social e que tem suscitado parti‑ cular interesse entre os cidadãos. Referimo‑nos à sentença proferida no âmbito do Processo n.º 572/2018‑T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Em causa está um litígio entre um contribuinte e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente ao valor do ISV por esta liquidado, referente a um veículo ligeiro de passageiros usado, originariamente matriculado noutro Estado‑Membro e introduzido em Portugal em 2018.
Arbitragem científica:	yes
URI:	http://hdl.handle.net/11144/4295
DOI:	http://doi.org/10.26619/2184-1845.XX.1.7
ISSN:	2184-1845
Versão do Editor:	http://journals.ual.pt/galileu/wp-content/uploads/2019/07/RG_XX1_BreveComentario.pdf
Aparece nas colecções:	GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XX, nº1 (2019)

Ficheiros deste registo:

Ficheiro	Descrição	Tamanho	Formato
RG_XX1_BreveComentario7.pdf		91.83 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir