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Title: Breve comentário à decisão arbitral proferida no Processo n.º 572/2018‑T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)
Other Titles: Brief comment on the arbitration decision made in Case No. 572/2018‑T of the Administrative Arbitration Centre (CAAD)
Authors: Costa, Paulo Nogueira Da
Keywords: Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)
Imposto Sobre os Veículos
Processo
Issue Date: Jun-2019
Publisher: EDIUAL
Abstract: No passado dia 30 de abril, foi proferida uma decisão arbitral, em matéria de Imposto Sobre os Veículos (ISV) que mereceu a atenção da comunicação social e que tem suscitado parti‑ cular interesse entre os cidadãos. Referimo‑nos à sentença proferida no âmbito do Processo n.º 572/2018‑T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Em causa está um litígio entre um contribuinte e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente ao valor do ISV por esta liquidado, referente a um veículo ligeiro de passageiros usado, originariamente matriculado noutro Estado‑Membro e introduzido em Portugal em 2018.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/4295
metadata.dc.identifier.doi: http://doi.org/10.26619/2184-1845.XX.1.7
ISSN: 2184-1845
Publisher version: http://journals.ual.pt/galileu/wp-content/uploads/2019/07/RG_XX1_BreveComentario.pdf
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XX, nº1 (2019)

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