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http://hdl.handle.net/11144/4293
Title: | Do Movimento de Securitização ao respeito pelo Princípio da não Discriminação – uma aproximação aos meios de tutela nacionais |
Other Titles: | From the securitization movement to the respect for the non‑discrimination principle – an approach to the Portuguese legal remedies |
Authors: | Farinha, Inês |
Keywords: | Securitização migrações não discriminação direitos humanos prática discriminatória meios de tutela contraordenação crime |
Issue Date: | Jun-2019 |
Publisher: | EDIUAL |
Abstract: | O recente movimento securitário que tem assolado a Europa, aliado especialmente aos fluxos migratórios instigados essencialmente por conflitos armados, tem feito recrudescer a preocupação pela proteção dos direitos fundamentais dos (i)migrantes e dos que buscam proteção ou refúgio junto da comunidade internacional, nomeadamente quanto ao respeito pelo princípio da não discriminação racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. O clima de intolerância que vem marcando as sociedades hodiernas, fez com que os Estados, e, em particular o Estado Português, criassem nas suas legislações internas mecanismos de tutela a fim de debelar a disseminação de situações potenciadoras de discriminação racial. No caso português tal tutela encontra‑se plasmada na lei, tanto de um ponto de vista administrativo quanto criminal |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4293 |
metadata.dc.identifier.doi: | http://doi.org/10.26619/2184-1845.XX.1.5 |
ISSN: | 2184-1845 |
Publisher Version: | http://journals.ual.pt/galileu/wp-content/uploads/2019/07/RG_XX1_DoMovimento.pdf |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.20, nº1(2019) |
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