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Title: Impacto do pacto de estabilidade e crescimento (PEC) no financiamento e desenvolvimento sustentável dos municípios portugueses – estudo de caso: Município de Penamacor
Authors: Lopes, Margarida Caiado
Orientador: Curto, Helena Santos
Keywords: Endividamento
Financiamento
Sustentabilidade Financeira
Municípios Portugueses
Issue Date: 26-Jun-2014
Abstract: Portugal, assim como todos os países pertencentes à União Europeia (UE) estão vinculados às regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que tem como objectivo a disciplina orçamental dos Estados membros. Ao longo dos anos têm-se verificado consecutivas violações das regras impostas pelo PEC, verificando-se défices excessivos. Assim a administração central tem vindo a introduzir instrumentos legislativos que visam equilibrar o orçamento em todos os níveis do governo. O presente estudo analisa as medidas tomadas pelo poder central em matéria de restrições orçamentais, especificamente dirigidas aos municípios portugueses por forma a compreender o impacto em matéria de promoção da sustentabilidade da dívida dos municípios portugueses, decorrente das limitações em matéria de política orçamental, impostas pelas regras do PEC ao nível do endividamento, financiamento e sustentabilidade financeira. Constata-se que todos estes instrumentos legislativos acarretaram alguns constrangimentos a nível de financiamento e endividamento dos municípios portugueses, que se repercutiram em especial na diminuição do endividamento municipal e na diminuição das transferências do OE para os mesmos, no período em estudo. Em termos de contributos para a gestão, o estudo faz realçar que a eficiência e eficácia no que diz respeitos à gestão dos recursos financeiros dos municípios portugueses são essenciais em período de restrições orçamentais.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/429
Appears in Collections:DCEE - Dissertações de Mestrado
BUAL - Dissertações de Mestrado

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