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http://hdl.handle.net/11144/4283
Título: | O direito ao esquecimento e a possibilidade de acesso aos registros criminais do candidato ao emprego. Cotejo do ordenamento jurídico português e brasileiro |
Autor: | Chaves, Luciana Dória de Medeiros |
Orientador: | Barbas, Stela |
Palavras-chave: | Direito ao esquecimento Certidão de registros criminais Contrato de emprego Direito à informação |
Data: | 17-Jul-2019 |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto do direito ao esquecimento, caracterizado pela necessidade do ex-detento de ter esquecido seu passado criminal, e a possibilidade de aplicação desse direito quanto à exigência de certidão de registros criminais do candidato ao emprego. Embora não expressamente previsto nas Constituições do Brasil e de Portugal, o direito ao esquecimento é um direitofundamental autônomo com amparo na dignidade da pessoa humana, livre desenvolvimento da personalidade e reinserção social e visa resguardar faceta do direito à vida privada. Sua possibilidade de choque com o direito fundamental à informação do empregador é caracterizada pela condição de cidadãotrabalhador que possui o candidato ao emprego e suanecessidade de se reinserir no mercado de trabalho. Com base nesse pressuposto, fez-se um estudo doutrinário sobre as formas de solucionar o conflito de interesses, bem como da legislação luso-brasileira sobre opções operadas pelo legislador como restrições dos direitos do esquecimento do empregado e de informação do empregador. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4283 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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