Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/4281
Title: Os direitos do unido de facto depois da morte do companheiro
Authors: Nhuca, Rufina Quaresma
Orientador: Campos, Diogo Leite de
Keywords: união de facto
direitos do companheiro sobrevivo
união de facto em angola
posição adoptada
Issue Date: 3-Jul-2019
Abstract: Os direitos do unido de facto após a morte do seu companheiro ou unido de facto são bastante limitados na lei portuguesa pois que o unido de facto não se encontra em nenhuma das categorias estabelecidas no direito das sucessões, isto é, o unido de facto não é herdeiro do seu companheiro. A par da realidade portuguesa estudamos e analisamos criticamente a lei angolana e os direitos que são conferidos ao membro sobrevivo da união de facto. Na parte final do nosso trabalho apontamos criticamente os pontos em que a lei portuguesa discrimina a união de facto e em especial, o membro sobrevivo a união de facto.
URI: http://hdl.handle.net/11144/4281
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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