Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/423
Title: Dos códigos para a realidade: situações de aplicação prática no âmbito dos meios de prova e dos meios de obtenção de prova
Authors: Mimoso, João Carlos Lourenço de Aguilar
Orientador: Campos, Diogo Leite de
Keywords: Meio de Prova
Meio de Obtenção de Prova
Processo
Issue Date: 11-Jun-2014
Abstract: Os meios de prova e os meios de obtenção de prova são elementos essenciais para uma correcta aplicação da legislação penal em qualquer ordenamento jurídico, tendo como função delimitar os modos de actuação dos elementos dos órgãos de polícia criminal envolvidos, garantindo com a sua correcta aplicação, que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos são respeitados. No desenvolvimento deste relatório de actividade profissional, procurou-se o elencar de um número de situações, em que esses limites foram ultrapassados, servindo estes exemplos de ponto de partida para uma comparação entre o modo como os três ordenamentos jurídicos em análise, a saber, o Português, o Brasileiro e o Espanhol, lidavam com a situação em análise. A carreira profissional do candidato ao longo do último quarto de século, bem como o seu papel e a sua intervenção nos diferentes contextos socioprofissionais, permitiram uma demonstração do claro enquadramento do seu percurso no âmbito deste Mestrado.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/423
Appears in Collections:BUAL - Relatórios de Actividade Profissional
DDIR - Relatórios de Actividade Profissional

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