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http://hdl.handle.net/11144/4201
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Costa, Paulo Nogueira da | - |
dc.contributor.author | Silva, Manuel Pereira da | - |
dc.date.accessioned | 2019-04-30T11:45:11Z | - |
dc.date.available | 2019-04-30T11:45:11Z | - |
dc.date.issued | 2019-04-23 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4201 | - |
dc.description.abstract | Na presente tese pretendemos investigar como têm sido garantidos, em Angola, os direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares. Para tanto, colocamos especial enfoque nas garantias constitucionais dos particulares no ordenamento jurídico angolano, sustentáculo da tutela jurisdicional efectiva em matéria administrativa, mormente à luz do Direito Constitucional. Contudo, atenta a sua matriz administrativa, não descuramos o enquadramento jurídico-administrativo de que tal temática carece. Outrossim, propomos uma reflexão sobre a não existência de Tribunais Administrativos, Fiscais e Aduaneiros em Angola, aferindo sobre a pertinência da sua existência como jurisdição autónoma. Com efeito, é nossa pretensão abordar a presente temática conjugando o Direito Constitucional com o Direito Administrativo. Aliás, o Direito Administrativo deverá ser visto como um “Direito Constitucional concretizado”, verificando-se a necessidade de concretização de muitas formulações constitucionais sobre a estrutura e o exercício do poder executivo e as posições dos particulares em face deste. Ou seja, o Direito Constitucional deve funcionar como padrão de validade e de interpretação do Direito Administrativo. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direitos dos particulares | por |
dc.subject | Tribunais Administrativos | por |
dc.subject | Fiscais e Aduaneiros | por |
dc.subject | Direito Constitucional | por |
dc.subject | Direito Administrativo | por |
dc.title | A tutela jurisdicional efectiva em matéria administrativa em Angola | por |
dc.type | doctoralThesis | por |
thesis.degree.name | Tese de Doutoramento em Direito | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 101540736 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Teses de Doutoramento |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tese Manuel Pereira da Silva (VF) 25.02.2019.pdf | 2,26 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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