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dc.contributor.advisorCosta, Paulo Nogueira da-
dc.contributor.authorSilva, Manuel Pereira da-
dc.date.accessioned2019-04-30T11:45:11Z-
dc.date.available2019-04-30T11:45:11Z-
dc.date.issued2019-04-23-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/4201-
dc.description.abstractNa presente tese pretendemos investigar como têm sido garantidos, em Angola, os direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares. Para tanto, colocamos especial enfoque nas garantias constitucionais dos particulares no ordenamento jurídico angolano, sustentáculo da tutela jurisdicional efectiva em matéria administrativa, mormente à luz do Direito Constitucional. Contudo, atenta a sua matriz administrativa, não descuramos o enquadramento jurídico-administrativo de que tal temática carece. Outrossim, propomos uma reflexão sobre a não existência de Tribunais Administrativos, Fiscais e Aduaneiros em Angola, aferindo sobre a pertinência da sua existência como jurisdição autónoma. Com efeito, é nossa pretensão abordar a presente temática conjugando o Direito Constitucional com o Direito Administrativo. Aliás, o Direito Administrativo deverá ser visto como um “Direito Constitucional concretizado”, verificando-se a necessidade de concretização de muitas formulações constitucionais sobre a estrutura e o exercício do poder executivo e as posições dos particulares em face deste. Ou seja, o Direito Constitucional deve funcionar como padrão de validade e de interpretação do Direito Administrativo.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectDireitos dos particularespor
dc.subjectTribunais Administrativospor
dc.subjectFiscais e Aduaneirospor
dc.subjectDireito Constitucionalpor
dc.subjectDireito Administrativopor
dc.titleA tutela jurisdicional efectiva em matéria administrativa em Angolapor
dc.typedoctoralThesispor
thesis.degree.nameTese de Doutoramento em Direitopor
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopor
dc.identifier.tid101540736por
Appears in Collections:DDIR - Teses de Doutoramento

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Tese Manuel Pereira da Silva (VF) 25.02.2019.pdf2.26 MBAdobe PDFView/Open


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