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http://hdl.handle.net/11144/4201
Título: | A tutela jurisdicional efectiva em matéria administrativa em Angola |
Autor: | Silva, Manuel Pereira da |
Orientador: | Costa, Paulo Nogueira da |
Palavras-chave: | Direitos dos particulares Tribunais Administrativos Fiscais e Aduaneiros Direito Constitucional Direito Administrativo |
Data: | 23-Abr-2019 |
Resumo: | Na presente tese pretendemos investigar como têm sido garantidos, em Angola, os direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares. Para tanto, colocamos especial enfoque nas garantias constitucionais dos particulares no ordenamento jurídico angolano, sustentáculo da tutela jurisdicional efectiva em matéria administrativa, mormente à luz do Direito Constitucional. Contudo, atenta a sua matriz administrativa, não descuramos o enquadramento jurídico-administrativo de que tal temática carece. Outrossim, propomos uma reflexão sobre a não existência de Tribunais Administrativos, Fiscais e Aduaneiros em Angola, aferindo sobre a pertinência da sua existência como jurisdição autónoma. Com efeito, é nossa pretensão abordar a presente temática conjugando o Direito Constitucional com o Direito Administrativo. Aliás, o Direito Administrativo deverá ser visto como um “Direito Constitucional concretizado”, verificando-se a necessidade de concretização de muitas formulações constitucionais sobre a estrutura e o exercício do poder executivo e as posições dos particulares em face deste. Ou seja, o Direito Constitucional deve funcionar como padrão de validade e de interpretação do Direito Administrativo. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4201 |
Grau: | Tese de Doutoramento em Direito |
Aparece nas colecções: | DDIR - Teses de Doutoramento |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tese Manuel Pereira da Silva (VF) 25.02.2019.pdf | 2,26 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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