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http://hdl.handle.net/11144/4178
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Sousa, Constança Urbano de | - |
dc.date.accessioned | 2019-04-24T15:16:32Z | - |
dc.date.available | 2019-04-24T15:16:32Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.isbn | 978-972-40-6474-1 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4178 | - |
dc.description.abstract | O Direito da União Europeia d um ordenamento jurídico autónomo em relação ao direito nacional e ao direito internacional publico. Não se trata de um ramo do direito, mas de uma ordem jurídica com as suas fontes de Direito Primário (os Tratados, os Protocolos anexos e todos os instrumentos que tenham o mesmo valor jurídico dos Tratados, incluindo os princípios gerais do Direito da União Europeia que são parâmetro de validade do direito produzido pelas Instituições da União) e Secundário (com destaque para os atos jurídicos unilaterais da União Europeia pré- vistos no artigo 288p do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,/TFUE: Regulamentos, Diretivas e Decisões), adotados segundo os procedimentos fixados pelos Tratados. Os Regulamentos são Leis da União Europeia: atos de carácter geral, obrigatórios em todos os seus elementos e diretamente aplicáveis em todos os Estados membros. As Diretivas são uma espécie de Leis-Quadro europeias, pois precisam de um acto de transposição nacional para alcançarem a plenitude dos seus efeitos | - |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Almedina | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.title | Direito da União Europeia | por |
dc.type | bookPart | por |
degois.publication.firstPage | 79 | por |
degois.publication.lastPage | 82 | por |
degois.publication.location | Coimbra | por |
degois.publication.title | Introdução ao Direito | por |
dc.peerreviewed | no | por |
Aparece nas colecções: | RATIO LEGIS - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Direito da União Europeia.pdf | 722,22 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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