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http://hdl.handle.net/11144/4178
Title: | Direito da União Europeia |
Authors: | Sousa, Constança Urbano de |
Issue Date: | 2016 |
Publisher: | Almedina |
Abstract: | O Direito da União Europeia d um ordenamento jurídico autónomo em relação ao direito nacional e ao direito internacional publico. Não se trata de um ramo do direito, mas de uma ordem jurídica com as suas fontes de Direito Primário (os Tratados, os Protocolos anexos e todos os instrumentos que tenham o mesmo valor jurídico dos Tratados, incluindo os princípios gerais do Direito da União Europeia que são parâmetro de validade do direito produzido pelas Instituições da União) e Secundário (com destaque para os atos jurídicos unilaterais da União Europeia pré- vistos no artigo 288p do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,/TFUE: Regulamentos, Diretivas e Decisões), adotados segundo os procedimentos fixados pelos Tratados. Os Regulamentos são Leis da União Europeia: atos de carácter geral, obrigatórios em todos os seus elementos e diretamente aplicáveis em todos os Estados membros. As Diretivas são uma espécie de Leis-Quadro europeias, pois precisam de um acto de transposição nacional para alcançarem a plenitude dos seus efeitos |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4178 |
ISBN: | 978-972-40-6474-1 |
Appears in Collections: | RATIO LEGIS - Livros e Capítulos de Livros |
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