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http://hdl.handle.net/11144/4131
Título: | A proteção dos direitos fundamentais do trabalhador nas Constituições Portuguesa e Angolana |
Autor: | Chongambungue, Baptista Josefe |
Orientador: | Costa, Paulo Nogueira da |
Palavras-chave: | direitos fundamentais trabalhador contrato de trabalho relação laboral |
Data: | 28-Mar-2019 |
Resumo: | O objecto do presente trabalho consiste na análise comparativa da protecção dos direitos fundamentais do trabalhador nas Constituições Portuguesa e Angolana. Por outras palavras, visa o estudo dos direitos fundamentais do trabalhador e, bem assim, a sua protecção e garantia numa perspectiva comparada das Leis Fundamentais Angolana e Portuguesa e demais legislação que desenvolve esta consagração constitucional. Dada a vulnerabilidade da posição do trabalhador na relação laboral, o nosso estudo visa a observação detalhada e comparativa de um catálogo de direitos fundamentais em ambos os países. O foco nos trabalhadores assume importância tal que inúmeros direitos se encontram elencados, desde logo, em ambas as Constituições, como facilmente se depreende pelo tema do nosso estudo. E uma vez que se torna necessário o aprofundamento e a exequibilidade dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, a análise passa ainda pelas leis laborais dos respectivos países, bem como demais leis ordinárias relativas a certos âmbitos laborais, bem como alguns instrumentos internacionais. Inerente a este estudo, surgem os conceitos de trabalhador, contrato de trabalho, relação laboral, direitos fundamentais, desdobrados em direitos, liberdades e garantias e direitos económicos, sociais e culturais, os princípios da universalidade e da igualdade, que abordaremos ao longo da nossa trajectória analítica sobre os direitos dos trabalhadores. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4131 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação Final Sr. Baptista.pdf | 2,26 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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