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http://hdl.handle.net/11144/4129
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Barbas, Stela | - |
dc.contributor.author | Baião, Marco António de Azevedo Costinha | - |
dc.date.accessioned | 2019-04-02T12:29:26Z | - |
dc.date.available | 2019-04-02T12:29:26Z | - |
dc.date.issued | 2019-03-18 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4129 | - |
dc.description.abstract | Esta dissertação tem como objetivo demonstrar a viabilidade da promoção de uma alteração legislativa no Regime de Separação de Bens, designadamente na capacidade sucessória que o cônjuge sobrevivo continua em certa medida a ter, relativamente ao cônjuge falecido. Pretende-se demonstrar a possibilidade de uma atualização legislativa no Direito da Família, harmonizando possíveis falhas legislativas, com as necessidades e vontades evolutivas que a comunidade portuguesa apresenta constantemente. Revelando que a lei e os conceitos atuais de família, e também a sua estrutura evoluíram ao longo dos anos, e devido a essa evolução a lei devia acompanhar, atualizando-se, para fazer face aos novos desafios jurídicos existentes. O objetivo desta dissertação é demonstrar que apesar dos diversos passos significativos que a legislação portuguesa deu, ainda existem lacunas na lei atual que podem criar algum desconforto legislativo no Regime de Separação de Bens. Será estudado ao longo da mesma, a possibilidade de impor como força obrigatória de lei, sem possibilidade de escolha por parte dos nubentes, o completo afastamento do cônjuge sobrevivo da herança do cônjuge falecido que tenha celebrado o seu matrimónio em Regime de Separação de Bens. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Herança | por |
dc.subject | Sucessão | por |
dc.subject | Regime de Separação de Bens | por |
dc.title | O direito sucessório dos cônjuges no regime de separação de bens | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 202201325 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação revista e alterda, metodologicamente.pdf | 702,38 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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