Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/4026
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorLapa, Maxwell Silva-
dc.date.accessioned2019-01-08T16:10:35Z-
dc.date.available2019-01-08T16:10:35Z-
dc.date.issued2018-07-
dc.identifier.issn2184-1845-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/4026-
dc.description.abstractEm 17 de Fevereiro de 2016, o Superior Tribunal de Federal brasileiro (STF) alterou radicalmente jurisprudência alí criada sobre o entendimento de norma constitucional, mais especificadamente, o artigo 5.º, Inciso LVII da Constituição do Brasil, que estatui que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O entendimento jurisprudencial até então vigente ia no sentido da literalidade do texto normativo constitucional firmado pelo Habeas Corpus n.º 84.078/MG de 20103 , isto é, o arguido que fosse condenado em primeira instância, sendo considerado inocente pelo princípio da presunção de inocência, não podia dar início ao cumprimento de pena até findo todos os recursos cabíveis. Isto veio a mudar com o HC 126.292/SP de 2016 que deu interpretação diversa, entendendo que o início do cumprimento de pena a partir de acórdão firmado em sede de apelação não colide com o princípio da presunção de inocência firmado pelo artigo 5.º, Inciso LVII da Constituição brasileira.por
dc.language.isoporpor
dc.publisherEDIUALpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectConstituição brasileirapor
dc.subjectjurisprudênciapor
dc.subjectCumprimento da penapor
dc.titleComentário à jurisprudência do Superior Tribunal Federal brasileiro sobre início de cumprimento da pena após acórdão condenatório em 2.ª instância (Habeas Corpus n.º 126.292/SP)por
dc.typearticlepor
degois.publication.firstPage155por
degois.publication.lastPage159por
degois.publication.locationLisboapor
degois.publication.titleGalileu, revista de Direito e Economiapor
degois.publication.volumeXIX,nº2por
dc.peerreviewednopor
dc.relation.publisherversionhttp://journals.ual.pt/galileu/wp-content/uploads/2018/01/Galileu_2_2018.pdfpor
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26619/2184-1845.XIX.2.7por
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XIX, nº2 (2018)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MSL.pdf186 kBAdobe PDFView/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Currículo DeGóis 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.