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http://hdl.handle.net/11144/4023
Título: | O Princípio da lealdade – provas obtidas por meios proibidos nos tribunais internacionais |
Autor: | Escudeiro, Maria João Simões |
Palavras-chave: | Provas proibidas Common Law e Civil Law Tribunais Penais Internacionais Interesses da justiça Verdade dos factos |
Data: | Jul-2018 |
Editora: | EDIUAL |
Resumo: | Este artigo pretende abordar o princípio da lealdade no âmbito dos meios de obtenção de prova proibidos. As expetativas e anseios que recaem sobre os Tribunais Internacionais são, de tal forma altos, que colocam a Comunidade Internacional de olhos postos nas suas decisões. Neste âmbito, é relevante fazer uma análise das influências dos sistemas da Common Law e da Civil Law nesta matéria, tendo em vista uma compreensão mais abrangente das problemáticas que se levantam. Assim sendo, e tendo em conta que a law in action é mais enriquecedora do que a mera análise substantiva, propomo-nos analisar as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas apenas como precedente daquilo que são e serão as decisões dos Tribunais Penais Internacionais. É sobre estas que primordialmente incidirá o nosso estudo. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4023 |
metadata.dc.identifier.doi: | http://dx.doi.org/10.26619/2184-1845.XIX.2.4 |
ISSN: | 2184-1845 |
Versão do editor: | http://journals.ual.pt/galileu/wp-content/uploads/2018/01/Galileu_2_2018.pdf |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.19, nº2(2018) |
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