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http://hdl.handle.net/11144/400
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Feiteira, Alice | - |
dc.contributor.author | Fevereiro, Andreia Filipa Vicente | - |
dc.date.accessioned | 2014-06-24T10:23:12Z | - |
dc.date.available | 2014-06-24T10:23:12Z | - |
dc.date.issued | 2014-04-10 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/400 | - |
dc.description.abstract | No âmbito da presente dissertação proponho-me a analisar as responsabilidades parentais, nomeadamente, em caso de divórcio ao abrigo da lei n.º 61/2008, 31 de Outubro. Na presente temática irei analisar a forma como são reguladas as responsabilidades parentais, mais precisamente, o trâmite do processo; e o que acontece caso os progenitores obtenham acordo e quando não conseguem alcançar, sendo necessário a intervenção do tribunal. Desta forma, é necessário uma análise cuidada relativamente à natureza das responsabilidades parentais, bem como a observância dos seus pressupostos. Assim, a presente dissertação cinge-se a observar a posição do menor e em que se baseiam tanto os progenitores como o tribunal para determinar o que é melhor para este, uma vez que na matéria em apreço, tem de se ter sempre em conta o superior interesse do menor. Desta forma, pretende-se também demonstrar como os tribunais resolvem determinadas questões, as quais que, por norma, suscitam dúvidas, tais como: “Porque razão o Juiz confiou a guarda do menor à mãe e não ao pai?”, “Porque, por vezes, o exercício das responsabilidades parentais é exercício exclusivamente apenas por um dos progenitores? Quais são as razões?”, “Como se regula o exercício de visita?”, “Como se determina o montante referente a titulo de alimentos devidos ao menor?”. Assim sendo, pretendo através da presente dissertação esclarecer certas dúvidas existentes acerca do exercício das responsabilidades parentais. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Responsabilidades | por |
dc.subject | Menor | por |
dc.subject | Interesse | por |
dc.subject | Lei. | por |
dc.title | A regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Ciências Jurídico-Processuais | - |
dc.identifier.tid | 201246201 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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