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http://hdl.handle.net/11144/3971
Título: | Judicialização da política de saúde pública: acessoà justiça, direito à saúde e especialização de unidades jurisdicionais brasileiras, um aporte ao sistema português |
Autor: | Albernaz , Marcelo Velasco Nascimento |
Orientador: | Pires, Alex Sander Xavier |
Palavras-chave: | Direitos humanos e fundamentais acesso à justiça direito à saúde especialização de órgãos judiciais |
Data: | 7-Dez-2018 |
Resumo: | A judicialização da política de saúde pública é objeto de debates e controvérsias, notadamente porque, em muitos casos, pode haver intervenção do Poder Judiciário em questões que se encontram na zona limítrofe entre a discricionariedade administrativa/legislativa e a vinculação do administrador público/legislador na efetivação do direito social à saúde e no cumprimento do dever estatal correspondente. Além de envolver a temática da separação de poderes, há nítida relação com direitos de suma relevância, como o acesso à justiça e à saúde, devendo-se também mencionar a possibilidade de tensão relativamente a questões como o mínimo existencial e a reserva do possível. Assim, diante da importância do tema, este trabalho propõe-se a discutir a judicialização da política de saúde pública, sob o enfoque dos aludidos direitos de acesso à justiça e à saúde, dando especial atenção à especialização de unidades jurisdicionais brasileiras para a análise da matéria. Essencialmente, investigou-se se essa especialização constitui medida de aprimoramento do acesso à justiça e de tratamento adequado da judicialização da política de saúde pública. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/3971 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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