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http://hdl.handle.net/11144/3970
Title: | Dados pessoais das crianças e jovens no mundo digital: aspetos legais |
Authors: | Lourenço, Ana Paula Pinto |
Keywords: | dados pessoais menores mundo digital proteção autonomia |
Issue Date: | 2019 |
Publisher: | NIP-C@M - Núcleo de Investigação em Práticas & Competências Mediáticas. Departamento de Ciências da Comunicação . Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | O mundo digital reveste-se de inumeráveis virtualidades mas representa, também, inúmeros perigos para as crianças e jovens que o frequentam e nele se relacionam. O Direito tem vindo a criar instrumentos para garantir proteção aos utilizadores e tornar eficaz a responsabilização dos agentes, de que são exemplo o Regulamento Geral de Proteção de dados pessoais, da União Europeia e o Direito Penal. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/3970 |
metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.26619/978-989-8191-87-8.1 |
Appears in Collections: | NIPCOM - Livros e Capítulos de Livros |
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