Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/3970
Title: Dados pessoais das crianças e jovens no mundo digital: aspetos legais
Authors: Lourenço, Ana Paula Pinto
Keywords: dados pessoais
menores
mundo digital
proteção
autonomia
Issue Date: 2019
Publisher: NIP-C@M - Núcleo de Investigação em Práticas & Competências Mediáticas. Departamento de Ciências da Comunicação . Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: O mundo digital reveste-se de inumeráveis virtualidades mas representa, também, inúmeros perigos para as crianças e jovens que o frequentam e nele se relacionam. O Direito tem vindo a criar instrumentos para garantir proteção aos utilizadores e tornar eficaz a responsabilização dos agentes, de que são exemplo o Regulamento Geral de Proteção de dados pessoais, da União Europeia e o Direito Penal.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/3970
metadata.dc.identifier.doi: https://doi.org/10.26619/978-989-8191-87-8.1
Appears in Collections:NIPCOM - Livros e Capítulos de Livros

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