Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/3952
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dc.contributor.advisorFerreira, António Pedro-
dc.contributor.authorOliveira , Catharine Valadares Melo de-
dc.date.accessioned2018-12-06T12:52:53Z-
dc.date.available2018-12-06T12:52:53Z-
dc.date.issued2018-11-26-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/3952-
dc.description.abstractO presente trabalho se propõe a analisar o problema da criminalidade financeira, em especial do crime de lavagem de dinheiro/branqueamento de capitais, e o seu necessário enfrentamento pelo Estado, com especial destaque aos mecanismos legais adotados por Portugal e pelo Brasil, comparativamente. Considerandoo enfoque global dessa modalidade de delito, as tratativas internacionais ganham relevo edestaque, de modo que o exame das legislações vigentes (nacionais e internacionais)se mostrou pertinente. Na sequência, esclarecimentos acerca do crime como fenômeno social e a resposta estatal correlata, seja mediante sistemas de prevenção internacionais e nacionais, seja pela flexibilização de direito individuais, fizeram parte do desenvolvimento do tema central. Por outro lado, a análise do alcance e importância da atividade bancária se destacou diante da sua relevância na concretização do delito de lavagem/branqueamento. A ponderação dos aspectos apresentados ganha notoriedade e destaque quando, na conclusão, são sopesados frente à atuação de um órgão específico e criado pela lei para servir de ferramento no enfrentamento à lavagem de dinheiro/branqueamento de capitais, qual seja, a Unidade de Inteligência Financeira (ou Unidade de Informação Financeira – em Portugal). Para tanto, buscou-se localizar o Relatório Final da UIF no conjunto probatório legal, vez que a discussão acerca de seus efeitos penais tem apresentado argumentos controvertidos e díspares, rematando que corresponde a elemento qualificado de prova e como tal deve ser considerado, no encalço de manter a coesão e coerência estatal.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectunidade de inteligência financeirapor
dc.subjectunidade de informação financeirapor
dc.subjectrelatório finalpor
dc.subjectlavagem de dinheiropor
dc.subjectbranqueamento de capitaispor
dc.subjectprevençãopor
dc.subjectsigilo bancáriopor
dc.subjectsigilo fiscalpor
dc.subjectprovapor
dc.subjectprocesso penalpor
dc.subjectcrimepor
dc.subjectdireitopor
dc.titleA importância do relatório final da atividade das unidades de inteligência financeira (UIF) no combate ao crime de branqueamento de capitais.por
dc.typemasterThesispor
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicaspor
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopor
dc.identifier.tid202054780por
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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