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Title: O Correio Eletrónico do Empregador Fornecido ao Trabalhador e o Seu Uso Para Fins Privados
Authors: Silva, Noémia Maria da
Orientador: Roque, Ana
Issue Date: 19-Mar-2014
Abstract: Esta dissertação apresenta primeiramente um estudo sobre o uso, pelo trabalhador, do correio eletrónico profissional, isto é, como ferramenta de trabalho, no local e horário laboral para finalidades pessoais; por consequência, é uma análise do direito à privacidade do dador de trabalho face aos direitos e poderes da entidade empregadora. Assim, além de nos centrarmos no direito à privacidade como um dos direitos de personalidade do prestador de trabalho, consideramos também alguns direitos do empregador, na medida em que estava em causa a utilização de meios informáticos eletrónicos que são pertença da empresa. Ora, tendo em consideração o objetivo principal deste trabalho, tentamos apurar se o empregador podia, ou não, visionar o conteúdo do correio eletrónico profissional do trabalhador sem violar o direito à privacidade e o direito à confidencialidade de mensagens que, eventualmente, fossem de natureza pessoal. Para o efeito, a investigação centrou-se na análise de um dos direitos de personalidade – o direito à privacidade do trabalhador, nos termos dos artigos 70.º e 80.º do Código Civil (CC), artigos 16.º e 17.º e, essencialmente, 22.º do Código do Trabalho (CT), além de termos considerado também a Constituição Portuguesa, nomeadamente os seus artigos 34.º, n.º1, 35.º, e n.º8 do artigo 32.º, no sentido de direitos fundamentais, ou seja, direitos, liberdades e garantias do cidadão, independentemente de ser trabalhador ou não. Considerando a possibilidade de o tema escolhido poder ser examinado sob diversas perspetivas jurídicas, elegemos a análise do direito à privacidade como um direito de personalidade que goza o trabalhador enquanto ser humano, pelo facto de possuir essa qualidade, sempre merecedora de dignidade. Tivemos ainda em consideração a identificação de algumas situações em que eventualmente pudesse haver limitação ao direito à privacidade do trabalhador no local de trabalho quanto à utilização dos meios de comunicação eletrónica do empregador. Aqui, tivemos também em conta o pré-estabelecimento, por este, de regras, regulamentos internos ou ordens de serviço quanto ao uso do e-mail na empresa (diferenciando a eventual existência, no nosso entender, dos vários tipos de correio eletrónico, ou seja, o e-mail profissional, o e-mail privado e o e-mail misto, tendo ainda em conta a propriedade da password ou senha de acesso). Neste sentido, consideramos ser relevante a verificação de elementos externos que o correio eletrónico apresentasse, isto é, o endereço do destinatário, ou seja, do recetor ou emissor da mensagem, o assunto, a data e hora do envio.Para atingirmos a finalidade pretendida, elaboramos um projeto de estudo que teve em atenção a consulta de diversa bibliografia, da legislação aplicável, bem como de doutrina, e ainda o estudo de jurisprudência. Perante a investigação efetuada, concluímos que o empregador não pode aceder ao conteúdo do correio eletrónico do trabalhador, seja e-mail profissional, privado ou misto, desde que este contenha mensagens de natureza privada e não haja sido dada autorização expressa do titular. Ora, analisando a contínua evolução, na atualidade, das comunicações eletrónicas – como é o caso dos e-mails -, entendemos que esta evolução pode colocar alguns problemas de aplicação legislativa quando exista violação da privacidade da correspondência (até porque a vida do indivíduo se desenrola mais rapidamente do que a criação de normas para novas situações, o que, eventualmente, pode originar omissões legislativas quanto à aplicação da lei ao caso concreto). Assim, tendo em conta a investigação efetuada, chegámos à conclusão que, sem ofender opiniões diferentes, o legislador deve encontrar-se sensibilizado para esta nova realidade sobre a utilização do e-mail da empresa para finalidades privadas do trabalhador, e encontrar soluções a fim de evitar violações aos direitos do trabalhador, mas também sem por em causa os direitos do empregador e o normal funcionamento das empresas.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/387
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado
BUAL - Dissertações de Mestrado

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