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http://hdl.handle.net/11144/3846
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Valente, Manuel Guedes | - |
dc.contributor.author | António, Castigo | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-24T13:12:36Z | - |
dc.date.available | 2018-07-24T13:12:36Z | - |
dc.date.issued | 2018-06-14 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/3846 | - |
dc.description.abstract | A dissertação, com o título descrito, procura descrever as medidas de coação nos Códigos do Processo Penal Angolano e Português, com alicerce nas alterações trazidas pelas Leis nº. 25/2015 de 18 de Setembro do processo penal angolano e da Lei nº. 20/2013 de 21 de Fevereiro do Código de Processo penal português de forma objectiva e pela observância dos factos conforme a realidade institucional de cada Estado, em especial, a prisão preventiva, como a medida mais gravosa dentre as demais. Visa demonstrar que as alterações produzidas no âmbito desta matéria, tem como objectivo reduzir ou substituir os casos de prisões cautelares motivadas ilegal e desproporcionalmente, de modo a demonstrar, como estas medidas devem ser aplicadas conforme as constituições democráticas, analisando em síntese cada uma das medidas referidas, mas com ênfase a prisão preventiva, no qual se assistem os excessos no cumprimento dos prazos, requisitos e princípios doutrinariamente estabelecidos, traduzindo os limites impostos pelos ordenamentos jurídicos em questão. Constata-se neste estudo, que as alterações constantes no processo penal português e nas novas regras processuais em Angola, tem como finalidade demonstrar que a prisão preventiva ou provisória é uma medida de excepção dentre as outras, aplicando-se a ultima ratio, na qual a liberdade e a regra geral. Esta pesquisa, preocupa-se com a problemática da detenção e consequente aprisionamento de pessoas que por suspeita de ter cometido determinado crime muitas vezes sem processo constituído e ficando meses ou anos em detenção até que o tribunal se pronuncie, afectando de grosso modo os direitos fundamentais, nas duas realidades jurídicas. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Preocesso Penal | por |
dc.subject | medidas de coação | por |
dc.subject | Portugal | por |
dc.subject | Angola | por |
dc.title | As medidas de coação do processo penal angolano e português | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201930846 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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