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http://hdl.handle.net/11144/3841
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Barbas, Stela | - |
dc.contributor.author | Melo, Vivianne Rodrigues de | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-19T14:56:28Z | - |
dc.date.available | 2018-07-19T14:56:28Z | - |
dc.date.issued | 2018-07-05 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/3841 | - |
dc.description.abstract | O trabalho tem a finalidade de atualizar a comunidade jurídica a respeito da plausibilidade das ações em Wrongful Birth ou ações por nascimento comprometido. A pesquisa correspondente a incursão metodológica, mediante revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Busca avaliar, em razão do erro relacionado às intervenções médicas na vida humana pré-natal, a responsabilidade civil médica e o dever de reparação aos pais, a partir do nascimento de criança acometida por malformações inadvertidas. A estrutura dissertativa-argumentativa desenvolve-se da seguinte forma: introdução; estudo aprimorado sobre os direitos reprodutivos e as intervenções médicas na vida humana pré-natal (desenvolvimento da ética médica; assunção dos direitos reprodutivos e do livre planejamento familiar; diagnósticos pré-implantação e pré-natal; aconselhamento genético e interrupção voluntária da gestação); estudo da responsabilidade civil médica na vida humana pré-natal: do erro médico aos pressupostos jurídicos da ação por nascimento comprometido, com especial enfoque ao nexo de causalidade; plausibilidade, valoração e extensão reparatória do dano dos pais e, finalmente, estudo de casos paradigmáticos catalogados na jurisprudência estrangeira. Com base no tripé deontológico formado pelos direitos à informação, ao consentimento livremente informado ou esclarecido e à autodeterminação dos pacientes, a investigação prima por especial atenção ao ordenamento jurídico luso-brasileiro, com o propósito de corroborar produção consolidada na comunidade científica e de fomentar novas reflexões. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Responsabilidade Civil Médica | por |
dc.subject | Nascimento comprometido | por |
dc.subject | Reparação aos pais | por |
dc.subject | Direito luso-brasileiro | por |
dc.title | Responsabilidade civil médica pré-natal: reparação aos pais pelo nascimento comprometido | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201949482 | por |
dc.date.embargo | 2021-10-29 | - |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Final Dissertação Vivianne Rodrigues de Melo Turma 5 final 24 abr.pdf Restricted Access | 1,17 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir Request a copy |
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