Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/3830
Title: Violência física contra crianças: uma análise jurídica e crítica acerca do limite entre e o poder‑dever de educar e a prática do delito de maus tratos (artigo 152‑A do Código Penal)
Authors: Alves, Diego Gomes
Keywords: Código Penal
Violência
Crianças
Issue Date: Jun-2018
Publisher: Ratio Legis. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: A execução de castigos corporais educativos contra crianças é um celeuma de elevada sen‑ sibilidade, dada a fragilidade com que os infantes ficam expostos quando submetidos à sobrepujança física de seus pais. Esses métodos físico‑disciplinares sempre foi uma prática amplamente legitimada nos mais diversos grupos sociais, razão pela qual, até o século XX, não havia sequer debates que sugerissem sua exclusão. Entretanto, hodiernamente, dada a gravidade dos casos insurgen‑ tes, bem como as pesquisas indicativas das sequelas deixadas por um paradigma educacio‑ nal com acentuado traço de agressividade, os organismos internacionais passaram a exigir de seus signatários a extinção dessa prática enraizada
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/3830
ISSN: 2184‑1845
Publisher version: http://journals.ual.pt/galileu/wp-content/uploads/2018/01/Galileu_1_2018.pdf
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XIX, nº1 (2018)

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