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http://hdl.handle.net/11144/3783
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Costa, Paulo Nogueira da | - |
dc.contributor.author | Pereira, António Francisco | - |
dc.date.accessioned | 2018-05-17T17:08:57Z | - |
dc.date.available | 2018-05-17T17:08:57Z | - |
dc.date.issued | 2018-04-17 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/3783 | - |
dc.description.abstract | Considerando que o sistema jurídico é dinâmico, tal que deve reflectir e acompanhar a realidade sócio-política, económica e cultura em que se enquadra. A Constituição da República de Angola aprovada em 2010 desenhou um novo paradigma do ponto de vista da organização, estrutura da Administração Pública directa e indirecta do Estado. Este trabalho tem por objectivo principal trazer a nova composição do aparelho governativo do Estado a nível central e local e os poderes constitucionais atribuídos ao Presidente da República. Porquanto, a actual Constituição da República de Angola, acabou com o sistema de Governo então instituído o semi-presidencial e institucionaliza um modelo fora dos internacionalmente conhecidos, adoptando um do parlamentar – presidencialista. Tendo em conta que o Direito Constitucional fixa para a organização dos poderes públicos uma directriz centralizada ou descentralizada, concentrada ou desconcentrada, o Direito Administrativo se estruturará em torno de uma ou se outras orientações. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Administração Pública | por |
dc.subject | Governo parlamentar-presidencial | por |
dc.subject | presidencialismo angolano | por |
dc.subject | Poder local | por |
dc.title | Administração pública angolana: a estrutura organizativa à luz da Constituição de 2010 | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201910659 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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