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http://hdl.handle.net/11144/3783
Title: | Administração pública angolana: a estrutura organizativa à luz da Constituição de 2010 |
Authors: | Pereira, António Francisco |
Advisor: | Costa, Paulo Nogueira da |
Keywords: | Administração Pública Governo parlamentar-presidencial presidencialismo angolano Poder local |
Issue Date: | 17-Apr-2018 |
Abstract: | Considerando que o sistema jurídico é dinâmico, tal que deve reflectir e acompanhar a realidade sócio-política, económica e cultura em que se enquadra. A Constituição da República de Angola aprovada em 2010 desenhou um novo paradigma do ponto de vista da organização, estrutura da Administração Pública directa e indirecta do Estado. Este trabalho tem por objectivo principal trazer a nova composição do aparelho governativo do Estado a nível central e local e os poderes constitucionais atribuídos ao Presidente da República. Porquanto, a actual Constituição da República de Angola, acabou com o sistema de Governo então instituído o semi-presidencial e institucionaliza um modelo fora dos internacionalmente conhecidos, adoptando um do parlamentar – presidencialista. Tendo em conta que o Direito Constitucional fixa para a organização dos poderes públicos uma directriz centralizada ou descentralizada, concentrada ou desconcentrada, o Direito Administrativo se estruturará em torno de uma ou se outras orientações. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/3783 |
Thesis Degree: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas |
Appears in Collections: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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