Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/3783
Title: Administração pública angolana: a estrutura organizativa à luz da Constituição de 2010
Authors: Pereira, António Francisco
Orientador: Costa, Paulo Nogueira da
Keywords: Administração Pública
Governo parlamentar-presidencial
presidencialismo angolano
Poder local
Issue Date: 17-Apr-2018
Abstract: Considerando que o sistema jurídico é dinâmico, tal que deve reflectir e acompanhar a realidade sócio-política, económica e cultura em que se enquadra. A Constituição da República de Angola aprovada em 2010 desenhou um novo paradigma do ponto de vista da organização, estrutura da Administração Pública directa e indirecta do Estado. Este trabalho tem por objectivo principal trazer a nova composição do aparelho governativo do Estado a nível central e local e os poderes constitucionais atribuídos ao Presidente da República. Porquanto, a actual Constituição da República de Angola, acabou com o sistema de Governo então instituído o semi-presidencial e institucionaliza um modelo fora dos internacionalmente conhecidos, adoptando um do parlamentar – presidencialista. Tendo em conta que o Direito Constitucional fixa para a organização dos poderes públicos uma directriz centralizada ou descentralizada, concentrada ou desconcentrada, o Direito Administrativo se estruturará em torno de uma ou se outras orientações.
URI: http://hdl.handle.net/11144/3783
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Dissertação de Mestrado.pdf1.06 MBAdobe PDFView/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Currículo DeGóis 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.