Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/3470
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dc.contributor.advisorNeves, Miguel dos Santos-
dc.contributor.authorBayma, Euzeny do Nascimento-
dc.date.accessioned2018-03-12T12:19:29Z-
dc.date.available2018-03-12T12:19:29Z-
dc.date.issued2018-02-28-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/3470-
dc.description.abstractOs direitos humanos foram enunciados em tratados de direitos na história da humanidade e assim definidos num conjunto de direitos inerentes ao homem. A busca pela proteção humana avançou no século XX sendo o marco inicial para conformação dos direitos humanos perante a comunidade internacional com a elaboração da Carta Internacional de Direitos Humanos, integrado por três instrumentos de proteção, elaborados num consenso da comunidade internacional e pelo direito internacional, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Dentre estes instrumentos jurídicos internacionais para proteção dos direitos humanos o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais - PIDESC, assunto principal deste trabalho, determina aspectos relevantes aos Estados-partes pelo vínculo jurídico para implementação e aplicação de suas normas em cumprimento de obrigações e respeito aos direitos económicos, sociais e culturais no âmbito da ordem jurídica nacional com observância em interpretação de mesmo sentido para consecução do desenvolvimento humano. No caso do Brasil como Estado-parte do PIDESC, consoante aos mecanismos de controlo a que está submetido, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais realiza observações no intuito de dirimir conflitos regionais decorrentes de distintas interpretações jurídicas, entretanto, as violações são recorrentes pelos factuais incumprimentos das normas do PIDESC. Não obstante a proteção do sistema global, o Brasil também adoptou em seu ordenamento jurídico o Pacto San José da Costa Rica e o Protocolo Adicional de San Salvador; esses instrumentos jurídicos do sistema regional interamericano com mesmo teor jurídico do sistema de proteção global tem força jurídica de condenar o Brasil em reparações sobre as violações aos direitos humanos através de decisões declaradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A expectativa da comunidade internacional para que o Brasil assuma responsabilidades jurídicas pela adesão destes Pactos de proteção internacional, tornou-se uma preocupação do Comité quanto o dever de respeito pelos direitos económicos, sociais e culturais e o controlo da implementação das normas do PIDESC na ordem jurídica brasileira.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectDeclaração Universal dos Direitos Humanospor
dc.subjectPIDESCpor
dc.titleA proteção dos direitos humanos. Implementação do pacto internacional sobre os direitos económicos sociais e culturais: o caso do Brasilpor
dc.typemasterThesispor
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Políticaspor
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopor
dc.identifier.tid201875705por
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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