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http://hdl.handle.net/11144/3444
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Barbas, Stela | - |
dc.contributor.author | Silva, Antonia Tania Maria de Castro | - |
dc.date.accessioned | 2018-02-08T16:34:07Z | - |
dc.date.available | 2018-02-08T16:34:07Z | - |
dc.date.issued | 2018-01-26 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/3444 | - |
dc.description.abstract | Estuda-se o Estatuto da Economia Comum, Lei nº 6/2001, de 11 de maio, de Portugal, em contraponto com a Família Anaparental, do Brasil, tipos especiais de família, o que requer uma análise das transformações pelas quais passou a sociedade nos últimos séculos e dos princípios norteadores da família contemporânea. Nesse viés, mostra-se o surgimento de novas entidades familiares como as famílias monoparental, recombinada, homoafetiva, paralela, anaparental e, também, a convivência em economia comum, levando-se a uma revisão do conceito tradicional de família. Especificamente sobre este último instituto, investigam-se os elementos que caracterizam o preceito economia comum, as pessoas que podem conviver sobre tal forma, o limite de idade, o tempo mínimo, o objetivo das pessoas que se juntam para essa convivência, os casos de não configuração, as maneiras de provar o início e o termo final do vínculo e, principalmente, os direitos prescritos no respectivo estatuto, mostrando-se a possibilidade de eficácia imediata e de ampliação do rol. Concernente à família anaparental, mostra-se a previsão na jurisprudência brasileira, com o reconhecimento de vários direitos inerentes à família matrimonial, como direitos a alimentos, à adoção, à sucessão e ao direito real de habitação; além disso, a previsão expressa em projeto de lei para instituição do “Estatuto das Famílias”, em tramitação no Congresso brasileiro. Constatando-se a similitude das condições de vida das pessoas que convivem em economia comum e em família anaparental, sugere-se a adoção de instituto similar em ambos os países para que essas pessoas tenham tutela estatal nos moldes de uma família. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Família | por |
dc.subject | Economia Comum | por |
dc.subject | Família Anaparental | por |
dc.subject | Direitos | por |
dc.title | Tutela jurídica das pessoas que vivam em economia comum ou em família anaparental | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201840707 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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AntoniaTaniaSilva-STELABARBAS-DISSERTAÇÃO-TURMA 2 - Corrigida.pdf | 1,58 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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