Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/3444
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dc.contributor.advisorBarbas, Stela-
dc.contributor.authorSilva, Antonia Tania Maria de Castro-
dc.date.accessioned2018-02-08T16:34:07Z-
dc.date.available2018-02-08T16:34:07Z-
dc.date.issued2018-01-26-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/3444-
dc.description.abstractEstuda-se o Estatuto da Economia Comum, Lei nº 6/2001, de 11 de maio, de Portugal, em contraponto com a Família Anaparental, do Brasil, tipos especiais de família, o que requer uma análise das transformações pelas quais passou a sociedade nos últimos séculos e dos princípios norteadores da família contemporânea. Nesse viés, mostra-se o surgimento de novas entidades familiares como as famílias monoparental, recombinada, homoafetiva, paralela, anaparental e, também, a convivência em economia comum, levando-se a uma revisão do conceito tradicional de família. Especificamente sobre este último instituto, investigam-se os elementos que caracterizam o preceito economia comum, as pessoas que podem conviver sobre tal forma, o limite de idade, o tempo mínimo, o objetivo das pessoas que se juntam para essa convivência, os casos de não configuração, as maneiras de provar o início e o termo final do vínculo e, principalmente, os direitos prescritos no respectivo estatuto, mostrando-se a possibilidade de eficácia imediata e de ampliação do rol. Concernente à família anaparental, mostra-se a previsão na jurisprudência brasileira, com o reconhecimento de vários direitos inerentes à família matrimonial, como direitos a alimentos, à adoção, à sucessão e ao direito real de habitação; além disso, a previsão expressa em projeto de lei para instituição do “Estatuto das Famílias”, em tramitação no Congresso brasileiro. Constatando-se a similitude das condições de vida das pessoas que convivem em economia comum e em família anaparental, sugere-se a adoção de instituto similar em ambos os países para que essas pessoas tenham tutela estatal nos moldes de uma família.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectFamíliapor
dc.subjectEconomia Comumpor
dc.subjectFamília Anaparentalpor
dc.subjectDireitospor
dc.titleTutela jurídica das pessoas que vivam em economia comum ou em família anaparentalpor
dc.typemasterThesispor
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicaspor
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopor
dc.identifier.tid201840707por
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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