Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/11144/3367
Título: O impacto interno e internacional da extinção do delito político
Autor: Luís Filipe, Madeira
Palavras-chave: Política
Crime
Direito comum
Data: 19-Mai-2017
Editora: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Resumo: Nas sociedades ocidentais, a consciência de que existem crimes cuja natureza política justifica um tratamento diferenciado do que é acordado aos crimes de direito comum tem mais de duzentos anos. A inovação foi introduzida pela Constituição francesa de 1793, no seu artigo 20, ao garantir asilo aos cidadãos estrangeiros expatriados por motivo de, no seu país origem ou de residência, terem sido combatentes pela causa da Liberdade
Arbitragem científica: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/3367
ISBN: 978-989-8191-84-7
Versão do Editor: http://observare.autonoma.pt/conference/images/congresso_2017/Acta_IIICongresso_Lu%C3%ADsFilipeMadeira.pdf
Aparece nas colecções:III CONGRESSO INTERNACIONAL DO OBSERVARE

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