Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/3367
Title: O impacto interno e internacional da extinção do delito político
Authors: Luís Filipe, Madeira
Keywords: Política
Crime
Direito comum
Issue Date: 19-May-2017
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: Nas sociedades ocidentais, a consciência de que existem crimes cuja natureza política justifica um tratamento diferenciado do que é acordado aos crimes de direito comum tem mais de duzentos anos. A inovação foi introduzida pela Constituição francesa de 1793, no seu artigo 20, ao garantir asilo aos cidadãos estrangeiros expatriados por motivo de, no seu país origem ou de residência, terem sido combatentes pela causa da Liberdade
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/3367
ISBN: 978-989-8191-84-7
Publisher version: http://observare.autonoma.pt/conference/images/congresso_2017/Acta_IIICongresso_Lu%C3%ADsFilipeMadeira.pdf
Appears in Collections:III CONGRESSO INTERNACIONAL DO OBSERVARE

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