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http://hdl.handle.net/11144/3363
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Sereno, Amparo | - |
dc.date.accessioned | 2017-12-06T17:24:31Z | - |
dc.date.available | 2017-12-06T17:24:31Z | - |
dc.date.issued | 2017-05-18 | - |
dc.identifier.isbn | 978-989-8191-84-7 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/3363 | - |
dc.description.abstract | A presente comunicação aborda o tema da liberdade no “Alto Mar” e na “Área”, o último reduto do que Hugo Grócio denominava Mare Liberum, bem como os impactes ambientais desta liberdade nos recursos biológicos marinhos. Em especial, aborda-se a possibilidade de que o Protocolo de Nagoia – sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da sua utilização – possa ser também aplicado, com as devidas adaptações ao “Alto Mar” e à “Área”. O referido Protocolo faz parte da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e foi aprovado em 29 de outubro de 2010 em Nagoia (Japão), durante a 10ª Conferência das Partes da CDB, entrando em vigor em 2014. Apesar do seu curto período de implementação, penso que este Protocolo constitui o melhor instrumento disponível para evitar o monopólio pelos países mais avançados tecnologicamente de material genético marinho extremamente valioso para toda a Humanidade. Daí a minha proposta de extensão do âmbito de aplicação do mesmo, atualmente limitado às águas jurisdicionais dos Estados costeiros, para zonas fora da soberania nacional, como são o “Alto Mar” e a “Área”. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | recursos genéticos (RG) | por |
dc.subject | Protocolo de Nagoia | por |
dc.subject | Convenção sobre Diversidade Biológica Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM), “Alto Mar”, “Área | por |
dc.subject | Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM), “Alto Mar”, “Área | por |
dc.subject | “Alto Mar” | por |
dc.subject | “Área" | por |
dc.title | O Mare Liberum e o uso sustentável dos seus recursos genéticos | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.location | Lisboa | por |
degois.publication.title | OBSERVARE 3rd International Conference - Beyond Borders: people, spaces, ideas | por |
dc.peerreviewed | yes | por |
dc.relation.publisherversion | http://observare.autonoma.pt/conference/images/congresso_2017/Acta_IIICongresso_AmparoSereno.pdf | por |
Aparece nas colecções: | III CONGRESSO INTERNACIONAL DO OBSERVARE |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Acta_IIICongresso_AmparoSereno.pdf | 171,92 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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