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Title: O Mare Liberum e o uso sustentável dos seus recursos genéticos
Authors: Sereno, Amparo
Keywords: recursos genéticos (RG)
Protocolo de Nagoia
Convenção sobre Diversidade Biológica Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM), “Alto Mar”, “Área
Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM), “Alto Mar”, “Área
“Alto Mar”
“Área"
Issue Date: 18-May-2017
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: A presente comunicação aborda o tema da liberdade no “Alto Mar” e na “Área”, o último reduto do que Hugo Grócio denominava Mare Liberum, bem como os impactes ambientais desta liberdade nos recursos biológicos marinhos. Em especial, aborda-se a possibilidade de que o Protocolo de Nagoia – sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da sua utilização – possa ser também aplicado, com as devidas adaptações ao “Alto Mar” e à “Área”. O referido Protocolo faz parte da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e foi aprovado em 29 de outubro de 2010 em Nagoia (Japão), durante a 10ª Conferência das Partes da CDB, entrando em vigor em 2014. Apesar do seu curto período de implementação, penso que este Protocolo constitui o melhor instrumento disponível para evitar o monopólio pelos países mais avançados tecnologicamente de material genético marinho extremamente valioso para toda a Humanidade. Daí a minha proposta de extensão do âmbito de aplicação do mesmo, atualmente limitado às águas jurisdicionais dos Estados costeiros, para zonas fora da soberania nacional, como são o “Alto Mar” e a “Área”.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/3363
ISBN: 978-989-8191-84-7
Publisher version: http://observare.autonoma.pt/conference/images/congresso_2017/Acta_IIICongresso_AmparoSereno.pdf
Appears in Collections:III CONGRESSO INTERNACIONAL DO OBSERVARE

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