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http://hdl.handle.net/11144/3334
Title: | Segurança Humana e os Cidadãos Europeus: O Impacto do PATRIOT Act e do Foreign Intelligence Amendments Act |
Authors: | Silva, Ana Vanessa |
Keywords: | Segurança Direitos dos Cidadãos |
Issue Date: | 3-Jul-2014 |
Abstract: | A proliferação dos poderes de vigilância combinados com a priorização da segurança nacional numa conjuntura contraterrorista contribuiu para a edificação de programas de vigilância em massa. A proteção da privacidade tem-se constituído, sem dúvida, como um dos direitos fundamentais mais impugnados. A reconfiguração da vigilância no pós-11 de Setembro, que permite um acesso massificado a dados de comunicações (Internet e serviços de telecomunicações), estendeu-se sobretudo com a aplicação de dois documentos legislativos: PATRIOT Act, 2001 e o Foreign Intelligence Surveillance Amendments Act, 2008). Estes documentos introduziram os dois instrumentos legais utilizados pelo governo norteamericano para a recolha de dados de cidadãos estrangeiros: a seção 215 do PATRIOT Act, e a seção 702 do Foreign Intelligence Surveillance Amendments Act. Consciente deste facto, o objetivo desta comunicação incide na análise do impacto exercido sob as liberdades civis, em particular o direito à privacidade, dos cidadãos europeus, através da aplicação de programas de vigilância em massa derivados da aplicação extraterritorial de legislação norte-americana |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/3334 |
ISBN: | 978-989-8191-64-9 |
Publisher Version: | http://observare.autonoma.pt/conference/images/2nd_conference_2014/livro_actas_2014/vanessa_silva.pdf |
Appears in Collections: | II CONGRESSO INTERNACIONAL DO OBSERVARE |
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