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http://hdl.handle.net/11144/328
Title: | As Relações Funcionais entre os Órgãos de Polícia Criminal e o Ministério Público no Sistema Processual Penal Português |
Authors: | Duarte, Ana Rita Miguel |
Advisor: | Valente, Manuel Monteiro Guedes |
Keywords: | Ministério Público Órgãos de Polícia Criminal Relações Funcionais |
Issue Date: | 14-Feb-2014 |
Abstract: | No âmbito da presente dissertação proponho-me a analisar das relações funcionais entre os Órgãos de Polícia Criminal e o Ministério Público no sistema Processual Português. Na presente temática irei analisar o Inquérito dirigido pelo Ministério Público tendo enfoque nas competências do Ministério Público para exercer o controle externo da atividade policial e saber até que ponto os órgãos de polícia criminal lhe estão subjugados. Desta forma, é necessário dar a conhecer a relação funcional existente entre o Ministério público e os órgãos de polícia criminal, contribuindo para a respectiva identificação e contextualização Identificando as atribuições e competências, face á natureza jurídicoconstitucional de cada um destes organizadores judiciais. Assim sendo, pretendo através da presente dissertação esclarecer certas dúvidas existentes acerca do exercício das relações entre os Órgão de Polícia Criminal e o Ministério Público. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/328 |
Thesis Degree: | Mestrado em Direito. Ciências Jurídico-Processuais |
Appears in Collections: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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