Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/328
Title: As Relações Funcionais entre os Órgãos de Polícia Criminal e o Ministério Público no Sistema Processual Penal Português
Authors: Duarte, Ana Rita Miguel
Orientador: Valente, Manuel Monteiro Guedes
Keywords: Ministério Público
Órgãos de Polícia Criminal
Relações Funcionais
Issue Date: 14-Feb-2014
Abstract: No âmbito da presente dissertação proponho-me a analisar das relações funcionais entre os Órgãos de Polícia Criminal e o Ministério Público no sistema Processual Português. Na presente temática irei analisar o Inquérito dirigido pelo Ministério Público tendo enfoque nas competências do Ministério Público para exercer o controle externo da atividade policial e saber até que ponto os órgãos de polícia criminal lhe estão subjugados. Desta forma, é necessário dar a conhecer a relação funcional existente entre o Ministério público e os órgãos de polícia criminal, contribuindo para a respectiva identificação e contextualização Identificando as atribuições e competências, face á natureza jurídicoconstitucional de cada um destes organizadores judiciais. Assim sendo, pretendo através da presente dissertação esclarecer certas dúvidas existentes acerca do exercício das relações entre os Órgão de Polícia Criminal e o Ministério Público.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/328
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado
BUAL - Dissertações de Mestrado

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