Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/3223
Title: A prisão preventiva: o limite dos direitos fundamentais
Authors: Gago, Maria Cristina Simão Morgadinho
Orientador: Lourenço, Ana Paula
Rosário, Pedro Trovão do
Keywords: Prisão preventiva
Direitos Fundamentais
Restrições
Ultima Ratio
Issue Date: 14-Sep-2017
Abstract: A presente dissertação procura debater em que medida os direitos fundamentais da pessoa humana, em especial o direito à liberdade e à dignidade humana, são limitados com a aplicação da medida de coação de prisão preventiva e de como essa restrição pode ser justificada. Princípios processuais como a proporcionalidade, legalidade/tipicidade ou subsidiariedade representarão sempre uma forma de assegurar a excecionalidade deste instituto. No entanto, a aplicação da prisão preventiva tenderá sempre para uma forma de antecipação da culpa, i.e., uma exceção intricada à presunção de inocência, sendo esta dimensão um segmento relevante do nosso objeto de estudo. No fundo, discutiremos em que medida a prisão preventiva pode, enquanto medida cautelar, tornar-se um verdadeiro instituto punitivo, lesando assim a dignidade e a liberdade da pessoa humana.
URI: http://hdl.handle.net/11144/3223
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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