Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/3220
Title: A figura jurídica do Fiel Depositário e administração de bens: Processo Executivo vs Processo de Insolvência
Authors: Gandum, Inês
Orientador: Bahamonde, Ruben
Keywords: Fiel depositário
Administração de bens
Agente de Execução
Administrador de Insolvência
Issue Date: 14-Sep-2017
Abstract: A figura do fiel depositário surge da necessidade de guarda de bens que estejam sob a tutela judicial. O modo como é concretizada a guarda e administração de bens é também um ónus necessário à guarda dos bens penhorados ou apreendidos no âmbito de um processo judicial. Na presente dissertação, vai a autora empreender a tarefa de investigar o modo como é concebida e promovida a figura do fiel depositário, bem como a administração dos bens penhorados ou apreendidos no âmbito da insolvência, Em suma, pretende-se averiguar se esta figura jurídica está devidamente acautelada normativamente e se em Portugal, a faceta da administração dos bens está salvaguardada. E para tal empreitada, cumpre efectuar um estudo compreensivo sobre o fiel depositário, por um lado, e a administração de bens, por outro, bem como a previsão legal dos principais agentes que assumem esta posição, como sejam o Agente de Execução e o Administrador de Insolvência.
URI: http://hdl.handle.net/11144/3220
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Dissertação.pdf560.91 kBAdobe PDFView/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Currículo DeGóis 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.