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dc.contributor.advisorCampos, Diogo Leite-
dc.contributor.authorAntónio, Balça Jacira Bernardo-
dc.date.accessioned2017-09-22T14:53:56Z-
dc.date.available2017-09-22T14:53:56Z-
dc.date.issued2017-06-08-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/3212-
dc.description.abstractNa presente dissertação procuramos abordar sobre questões de saber se tem o adoptante direito, ou não, de conhecer a identidade dos pais biológicos. Depois de se ter feito uma análise sobre as normas materiais conjugadas com as normas de registo civil e com a Lei n.º143/2015, de 08 de Setembro, que entraram em vigor em Dezembro de 01 de 2015, concluiu-se resumiu-se que o sistema jurídico Português dá ao adoptado a possibilidade de conhecer a identidade dos seus progenitores (pais biológicos). Mesmo em casos em que os pais prefiram a sua não identificação, ainda assim, ele, o adoptado, tem sempre o direito, tal como referido nos termos do n.º3 do artigo 213.º do Código do Registo Civil conjugado com o n.º2 do artigo 1985.º do Código Civil, de pedir certidão de narrativa retirada do seu assento de nascimento que mostre a sua filiação real (natural). Entretanto, parece ser importante uma intervenção a nível da Legislação, nomeadamente no sentido de se poder definir a idade mínima em que, à partida, o adoptado passará a saber sobre as suas reais origens em termos biológicos, uma vez que, a Lei apresenta a idade 16 anos Lei n.º143/2015 está previsto no artigo 6.º n.º1 acesso ao conhecimento das origens biológicas.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectAdopçãopor
dc.subjectAdoptadopor
dc.subjectSegredopor
dc.subjectOrigens Biológicaspor
dc.subjectPais biológicospor
dc.subjectPais adoptivospor
dc.titleUma reflexão sobre o instituto da adopçãopor
dc.typemasterThesispor
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicaspor
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopor
dc.identifier.tid201707110por
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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