Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/3114
Title: Escutas telefónicas como meio de obtenção de prova e reserva da intimidade da vida privada
Authors: Francisco, Constância Mendonça
Orientador: Ventura, André
Keywords: Escutas Telefónicas
Privacidade
Investigação Criminal
Direitos Fundamentais
Proporcionalidade
Necessidade
Issue Date: 1-Jun-2017
Abstract: Este trabalho versa sobre a relação conflitual, que se estabelece entre as escutas telefónicas como meio de obtenção de prova e a reserva de intimidade da vida privada garantida pela Constituição Portuguesa. Verifica-se, que esta garantia não é absoluta e que permite a intervenção das autoridades públicas em casos criminais devidamente autorizados por juízes, desde que, tal esteja previsto na lei. Da análise da lei sobre escutas telefónicas e do normativo constitucional, bem como da aplicação jurisprudencial de ambos, conclui-se, que em Portugal há um sistema positivo equilibrado e adequado, que simultaneamente garante a vida privada, e permite a escuta telefónica em investigações criminais. Contudo, nota-se uma tendência prática para a utilização intensa das escutas na investigação criminal, que tem sido suportada pelos tribunais e que corresponderá a um sentir dos valores predominantes da comunidade jurídica. Em todo o caso, conclui-se, que qualquer intervenção tem que obedecer em concreto aos princípios da proporcionalidade e da necessidade.
URI: http://hdl.handle.net/11144/3114
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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