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http://hdl.handle.net/11144/3026
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.author | Souza , Edna Lima de | - |
dc.date.accessioned | 2017-04-24T10:25:31Z | - |
dc.date.available | 2017-04-24T10:25:31Z | - |
dc.date.issued | 2017-01-16 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/3026 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho visa estudar o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, da Constituição do Brasil de 1988, que trata dos direitos e garantias individuais, voltado para o exercício efetivo da cidadania. Com a ampliação do sentido de justiça e cidadania, o acesso à justiça não é mais apenas a garantia de aceder ao Judiciário, mas inclui também a assistência jurídica integral e gratuita aos carentes de recursos econômicos; e a razoável duração do processo e sua celeridade. O acesso à justiça está assegurado no artigo 20º, da Constituição Portuguesa, na epígrafe “acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva”. Analisa-se que os princípios constitucionais do processo são necessários para o exercício dos direitos constitucionais do cidadão, o qual, para exercer a cidadania efetiva, precisa conhecer os limites de seus direitos e garantias, que são obtidos pela informação e educação. Nesse sentido, o cidadão brasileiro e o cidadão portuguêsenfrentam obstáculos ao acesso à justiça, e a morosidade dos processos e a inacessibilidade da justiça são situações que ocorrem em ambos os países. Para aprimorar o acesso à justiça no Brasil e em Portugal, novos mecanismos foram implantados, que se mostraram viáveis e eficazes, na luta para facilitar e ampliar o acesso à justiça a qualquer cidadão. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Acesso à Justiça | por |
dc.subject | Direito Fundamental | por |
dc.subject | Princípios Constitucionais | por |
dc.subject | Cidadania | por |
dc.title | O direito fundamental ao acesso à justiça: efetivo exercício da cidadania | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201683970 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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