Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/3016
Title: A detenção ilegal
Authors: Cabral , Sara Margarida Meireles
Orientador: Ventura, André
Keywords: detenção
habeas corpus
indemnização
Issue Date: 8-Mar-2017
Abstract: Ao longo da dissertação, iremos tratar do regime jurídico da detenção e as diversas formas que um arguido tem para ver os seus direitos protegidos. O Habeas Corpus e a Indemnização são os que resultam da letra da lei e, por isso, merecem a nossa atenção. A detenção ilegal é uma situação que ofende o direito à liberdade do arguido. Assim sendo, devido a este assunto ter muitas referências em termos constitucionais, existirá sempre diversas conexões com a Lei Fundamental.
URI: http://hdl.handle.net/11144/3016
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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