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http://hdl.handle.net/11144/2992
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Ventura, André | - |
dc.contributor.author | Almeida, Filipa Cláudia Mateus de | - |
dc.date.accessioned | 2017-03-16T12:06:01Z | - |
dc.date.available | 2017-03-16T12:06:01Z | - |
dc.date.issued | 2017-01-04 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2992 | - |
dc.description.abstract | Esta dissertação centra-se no Direito Processual Penal Angolano, designadamente na atuação instrutória do Juiz no Processo Penal Angolano. A razão deste trabalho prende-se com a natureza do sistema jurídico-processual angolano. Neste sentido, o processo penal angolano é de caráter misto e, por conseguinte, o juiz que preside à fase da instrução (fase facultativa) é o mesmo que preside à fase de julgamento, levando a questionar se, por parte deste, haverá a necessária imparcialidade na análise da produção das provas em sede de audiência de discussão e julgamento para a formulação da sentença. O objetivo principal da investigação é analisar de forma objetiva e transparente a posição do arguido no sistema processual penal angolano, atendendo ao direito de defesa e ao direito de um julgamento justo que lhe é que devido. Pronunciar-nos-emos sobre o processo penal e a sua relação com o direito penal. De seguida, identificaremos o papel de cada um dos sujeitos do processo penal. Consecutivamente, analisaremos a evolução histórica dos sistemas processuais penais. Sucessivamente, passaremos para a compreensão da fase de instrução no processo penal e, por fim, observaremos o estudo comparado, no sentido de compreender a atuação do juiz na fase de instrução na ordem jurídica angolana (misto) e a atuação do juiz de instrução na ordem jurídica portuguesa, tendo em conta a gestão da prova. Queremos com esta investigação colaborar na mudança do sistema processual penal angolano de caráter misto para o sistema processual penal de caráter acusatório, mais ajustado com os direitos e liberdades fundamentais do arguido dentro de um Estado democrático de Direito. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Processo Penal | por |
dc.subject | Angola | por |
dc.subject | juiz de instrução | por |
dc.subject | princípio do acusatório | por |
dc.title | Direito processual Angolano: a atuação instrutória do juiz no processo penal Angolano. | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Processuais | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201550709 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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TESE DE MESTRADO FILIPA DE ALMEIDA (R.S.P.).pdf | 1,03 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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