Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/2991
Title: O regime da alteração substancial e não substancial dos factos e a alteração da qualificação jurídica na fase de julgamento
Authors: Alves, Artur Manuel Barbosa
Orientador: Ventura, André
Keywords: Objeto do processo
alteração de factos
alteração substancial
factos autonomizáveis
Issue Date: 18-Jan-2017
Abstract: Este trabalho versa sobre a alteração de factos num processo criminal e as suas consequências no direito português. Para discutir o tema estabeleceu-se a ligação entre os princípios do direito processual penal, as garantias de defesa e o objeto do processo, descortinando quando existe uma alteração de factos e a sua categorização. Conclui-se, pela adequação da lei portuguesa aos princípios constitucionais e garantias de defesa, mas anota-se como ponto de difícil solução a distinção entre factos substanciais e não substanciais, bem como autonomizáveis e não autonomizáveis; e também a fluidez do conceito objeto do processo.
URI: http://hdl.handle.net/11144/2991
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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