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http://hdl.handle.net/11144/2987
Título: | Uma reflexão sobre o instituto da excepção de não cumprimento do contrato |
Autor: | Francisco, Amélia Ruth Sandraua |
Orientador: | Matias, Armindo Saraiva |
Palavras-chave: | excepção contrato sinalagma obrigações inadimplemento cumprimento defeituoso e boa fé |
Data: | 9-Jan-2017 |
Resumo: | A excepção de não cumprimento do contrato caracteriza-se pela negação do cumprimento a uma obrigação, enquanto a outra parte não cumprir. Presente no âmbito do Direito das Obrigações, a exceptio é de grande importância prática, pois visa essencialmente assegurar mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio em que se assenta o esquema do contrato bilateral. O exercício da exceptio está sujeito ao preenchimento de requisitos como: o vínculo de interdependência, isto é, a obrigação em causa terá de derivar de um contrato sinalagmático e a falta de prazos convencionado para o cumprimento da obrigação. Em regra, não pode invocar a exceptio aquele que está obrigado a cumprir em primeiro lugar. O princípio da boa fé e da proporcionalidade são indispensáveis ao exercício da excpção de não cumprimento de contrato. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/2987 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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