Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/2987
Title: Uma reflexão sobre o instituto da excepção de não cumprimento do contrato
Authors: Francisco, Amélia Ruth Sandraua
Orientador: Matias, Armindo Saraiva
Keywords: excepção
contrato
sinalagma
obrigações
inadimplemento
cumprimento defeituoso e boa fé
Issue Date: 9-Jan-2017
Abstract: A excepção de não cumprimento do contrato caracteriza-se pela negação do cumprimento a uma obrigação, enquanto a outra parte não cumprir. Presente no âmbito do Direito das Obrigações, a exceptio é de grande importância prática, pois visa essencialmente assegurar mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio em que se assenta o esquema do contrato bilateral. O exercício da exceptio está sujeito ao preenchimento de requisitos como: o vínculo de interdependência, isto é, a obrigação em causa terá de derivar de um contrato sinalagmático e a falta de prazos convencionado para o cumprimento da obrigação. Em regra, não pode invocar a exceptio aquele que está obrigado a cumprir em primeiro lugar. O princípio da boa fé e da proporcionalidade são indispensáveis ao exercício da excpção de não cumprimento de contrato.
URI: http://hdl.handle.net/11144/2987
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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