Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/293
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Tavares, José | - |
dc.contributor.author | Amaro, Sílvia de Lurdes Morais Quitumba | - |
dc.date.accessioned | 2014-02-12T16:10:08Z | - |
dc.date.available | 2014-02-12T16:10:08Z | - |
dc.date.issued | 2014-01-13 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/293 | - |
dc.description.abstract | A questão do procedimento disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas tem vindo a ser discutida na doutrina portuguesa como também tem despertado algum interesse na da República de Angola. O estudo do procedimento disciplinar na Administração Pública apresenta-se com um elevado grau de complexidade, não só por ser regido por tramitação própria como também porque existe diferença de aplicabilidade aos trabalhadores, visto que aos agentes e funcionários é aplicável o Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes e aos contratados o Código do Trabalho. A publicação da Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro, relativamente ao Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas em Portugal tem como objetivo proceder a uma aproximação ao regime laboral privado. A referência ao termo “estatuto” foi sempre apontada como uma das principais diferenças existentes entre o emprego público e o emprego privado, também como uma maneira de expressar a superioridade e prevalência do interesse coletivo e de lançar o servidor público para uma relação especial de poder, desprovida de normatividade e vinculada exclusivamente à realização do interesse geral. Para o estudo do procedimento disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas em Angola, daremos enfoque ao Decreto-lei n.º 33/91 de 26 de Julho, tendo como base a Lei n.º 17/90 de 20 de Outubro. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Procedimento administrativo | por |
dc.subject | Procedimento disciplinar. | por |
dc.subject | Poder disciplinar | por |
dc.subject | Disciplina | por |
dc.subject | Função pública | por |
dc.title | O procedimento disciplinar na administração pública portuguesa e angolana | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.identifier.tid | Mestrado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas | - |
dc.identifier.tid | 201243814 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Dissertação De Mestrado SILVIA AMARO.pdf | 830,06 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.