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http://hdl.handle.net/11144/285
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Lourenço, Ana Paula | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Nuno Eduardo Pires Marques de | - |
dc.date.accessioned | 2014-01-28T12:27:47Z | - |
dc.date.available | 2014-01-28T12:27:47Z | - |
dc.date.issued | 2013-12-02 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/285 | - |
dc.description.abstract | O presente relatório profissional surge no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-criminais, pretendendo-se com ele focar o regime da “reconstituição do facto” (art. 150º CPP) enquanto meio de prova no ordenamento jurídico português. Deste modo, após apresentação do Curriculum vitae e respectiva reflexão crítica, tratando-se a reconstituição do facto de um meio de prova, numa primeira parte do trabalho procurar-se-á abordar de forma sucinta o tema da “prova” em si. Isto é, será abordada a sua noção e objecto, passando-se de seguida à enumeração e análise dos princípios que a norteiam. Nesta sequência e não obstante a falta de estudos aprofundados sobre o tema, tendo por base a minha experiência profissional, enquanto Inspector da Polícia Judiciária, não sendo raras as ocasiões em que nos socorremos deste meio de prova durante a fase de inquérito, irei procurar analisar a sua origem, o recurso ao mesmo, âmbito de aplicação, formalismo e, essencialmente, as várias correntes jurisprudenciais, no que concerne ao seu valor probatório. Trata-se de um meio de prova ao qual recorremos no decurso das investigações e que tem recebido, da parte dos magistrados, acolhimento diverso, consoante a posição adoptada, cuja regulamentação devidamente tipificada na lei processual penal apenas surgiu com o código de 1987. O presente relatório nasce, assim, do confronto com as diversas posições, uma vez que, apesar da sua tipificação, o recurso a este meio de prova e, essencialmente, a sua aplicação na fase de julgamento não é consensual. É precisamente nesta fase que surgem as principais críticas ao seu valor enquanto prova, verificando-se três correntes de entendimento diferentes. Todas elas giram em volta da possível lesão dos direitos, liberdades e garantias do arguido, com especial relevo para o direito ao silêncio e à não auto-incriminação. Expostas as linhas essenciais do tema, apresenta-se a concretização da reconstituição do facto a um caso prático, real, procurando-se sistematizar todo o percurso, desde a opção pelo recurso a este meio de prova, até à sua aplicação em julgamento. Por fim, conclui-se com uma breve análise do tema exposto. | - |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Processo penal | por |
dc.subject | Reconstituição do facto | por |
dc.title | A reconstituição do facto no ordenamento jurídico português | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.identifier.tid | 201244845 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Relatórios de Actividade Profissional DDIR - Relatórios de Actividade Profissional |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A Reconstituição do Facto.Nuno Oliveira (Aluno n.º 20110317).pdf | 3,72 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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