Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/2806
Title: Análise da adoção homoparental nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português
Authors: Salim, Marta
Orientador: Campos, Diogo José Paredes Leite
Keywords: Família
Adoção homoparental
Princípios constitucionais
Possibilidade jurídica
Issue Date: 15-Nov-2016
Abstract: Este estudo visou desencadear a lacuna de proteção a dois grupos, de um lado uma minoria que há muito tem sido marginalizada e excluída dentro do ordenamento e de outro o ultraje da lei em relação aos menores que chegam a passar a vida em uma instituição sem direito a um lar. Com o surgimento da Constituição de 1988 e o desenvolvimento da definição de família que aderiu a união estável em seu dispositivo, a Lei Maior deu margem ao reconhecimento da instituição criada pelo afeto. Já era evidente o surgimento do núcleo familiar homossexual e com isso é proveniente a vontade de formar uma família. Diante da impossibilidade biológica os casais optam pela adoção, mas tem as portas da justiça fechadas pela deficiência de normas. Buscou o presente estudo dar embasamento ao instituto da adoção diante aos diplomas: Constituição Federal, Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por meio da analogia e dos princípios que conduzem a lei maior, os tribunais abrem as portas para as primeiras decisões embasando as razões pelas quais não há argumentos possíveis a oposição do instituto. Portanto se utilizou da concepção máxima da adoção, o supremo interesse da criança. Assim fez uma comparação entre os direitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana e o direito de uma criança ter um lar.
URI: http://hdl.handle.net/11144/2806
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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Adoção homoparental (melhor interesse da criança) - Marta Salim - (Atualizado 2016) (1).pdf560.67 kBAdobe PDFView/Open


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